BRASÍLIA – O Congresso Nacional ampliou os subsídios para empresas de energia elétrica da região Norte e aumentou a isenção na conta de luz para consumidores do Amapá, após o apagão que atingiu o Estado no ano passado. O custo da ampliação desses benefícios será dividido por consumidores de todo o País e pode chegar a R$ 400 milhões. As mudanças ainda dependem de aval do presidente Jair Bolsonaro.
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Os chamados “jabutis” foram aprovados em cima de uma medida provisória assinada por Bolsonaro no ano passado para isentar os consumidores do Amapá por mais de 20 dias de apagão e racionamento em 13 municípios do Estado. Para compensar os consumidores pelo blecaute, o governo havia concedido gratuidade nas contas de luz por 30 dias.
Para bancar a isenção, o governo abriu um crédito extraordinário de R$ 80 milhões no Orçamento. Desse total, o Executivo desembolsou R$ 51,3 milhões para transferir recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que cobre o benefício e é dividida entre todos os consumidores do País.
Em novembro, o governo voltou a cobrar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito, seguro e câmbio para bancar o curto. No mês seguinte, o Executivo resolveu zerar a cobrança argumentando que o período de arrecadação foi suficiente.
Agora, o Congresso aprovou o uso do saldo remanescente para a nova isenção: aumentou a gratuidade por mais três meses para os beneficiários do programa Tarifa Social, que atende famílias de baixa renda, e para clientes residenciais e rurais com consumo médio mensal de até 280kwh. A emenda foi colocada na Câmara e o Senado aprovou a versão, nesta terça-feira, 30, sem novas alterações.
As maiores benesses, no entanto, foram dadas às distribuidoras do Norte, bancados por consumidores de todo o País – que terão de pagar mais caro para bancar os subsídios.
Pelo texto aprovado no Congresso, as concessionárias do Amapá, Rondônia, Amazonas e Roraima terão o custo de geração dos sistemas isolados – fora do Sistema Interligado Nacional e abastecido por termelétricas a diesel e óleo combustível – integralmente bancado por consumidores de todo o País neste ano.
Isso significa que os consumidores dessas localidades terão energia gratuita, com custo integralmente repassado aos demais consumidores do País. Hoje, eles pagam apenas uma parte do valor, que voltaria a ser pago paulatinamente até 2026.
No Senado, o texto da MP foi relatado pelo ex-presidente da Casa Davi Alcolumbre (DEM-AP). O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou um pedido para impugnar esses trechos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o Congresso não pode alterar medidas provisórias para aprovar matérias estranhas ao escopo principal.
Cálculos da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace) estimam que as modificações criarão custos adicionais de R$ 400 milhões anuais à conta de luz.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), negou o pedido de Amin e manteve as alterações da Câmara. “A medida provisória buscou atenuar os terríveis prejuízos causados pelo apagão. Esse apagão, no entanto, teve causas estruturais decorrentes da falta de obras de infraestrutura energética em toda a Região Norte do País”, afirmou. Segundo ele, as alterações foram feitas para evitar que o mesmo problema ocorrido no Amapá se repita em outros locais.
Privatização
A MP criou ainda um incentivo para a privatização da Companhia Energética do Amapá (CEA). A lei permite que as perdas técnicas e também as não-técnicas – furtos de energia, conhecidos como “gatos” – da concessão também sejam pagos por todos os consumidores do País. Para atrair investidores e privatizar as ex-concessionárias da Eletrobras, vendidas em 2018, as perdas foram repassadas às tarifas locais.
Para o Amazonas, outro “jabuti” determina que o ônus da sobrecontratação de energia elétrica reconhecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como exposição involuntária também seja bancado pelos consumidores das demais regiões do País até 2026. A alteração beneficiaria a Amazonas Distribuidora de Energia. No parecer, Alcolumbre justificou que atualmente o custo “compromete a prestação do serviço e impede que a empresa realize investimentos em prol da melhoria do serviço.”
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